A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 40/2026 para regulamentar o fim do desconto nas tarifas de uso da rede para consumidores do mercado livre de energia. A abertura foi aprovada em 27 de outubro, e as contribuições vão de 29 de outubro a 14 de dezembro de 2026.
O que são a TUSD e a TUST
São as tarifas que pagam o uso da infraestrutura que leva a energia até o consumidor:
- a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) remunera as redes das distribuidoras;
- a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) remunera as linhas de transmissão.
Mesmo quem compra energia no mercado livre continua pagando essas tarifas, porque usa as mesmas redes.
Que desconto é esse e o que a lei mudou
Consumidores do mercado livre que compram energia de fontes renováveis incentivadas contam com desconto na TUSD e na TUST. A Lei nº 15.269/2025 incluiu na lei do setor elétrico uma regra que veda esse desconto, a partir de 25 de novembro de 2025, para as novas migrações ao mercado livre e para os consumidores que pedirem ampliação do montante de uso da rede.
Pela proposta em consulta, quem já tinha optado pela migração até essa data mantém o desconto sobre o montante contratado naquele momento.
O que a ANEEL propõe
- Autoprodutores: o desconto fica mantido só sobre a parcela do consumo atendida pela geração própria;
- Ampliação de carga: perda proporcional do desconto sobre o montante adicional;
- Mudança de titularidade ou de identificação da unidade consumidora: perda do desconto;
- Atualização dos dados: distribuidoras e ONS passam a atualizar os montantes de uso da rede junto à CCEE;
- Normas: ajustes nas Resoluções Normativas nº 1.000/2021 e nº 1.009/2022 e nas regras de comercialização.
O tratamento da autoprodução é o ponto mais discutido. Segundo a pv magazine, a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE) defende que a vedação não alcança a energia destinada à autoprodução. O mérito será analisado depois das contribuições.
O que isso significa para quem pensa em migrar
Pela lei, o desconto não vale para as novas migrações. Isso muda a conta de quem compara o preço da energia no mercado livre com a tarifa da distribuidora, inclusive na futura abertura para a baixa tensão, que explicamos no post sobre o mercado livre de energia para residências.
Como participar
A consulta recebe contribuições na modalidade de intercâmbio documental, pelo canal indicado pela ANEEL no aviso, até 14 de dezembro de 2026.
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